NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
670 06/03/2024 DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS (ESTÁVEIS) / ESTABILIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
669 06/03/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, PARA O ANO DE 2024 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
668 07/02/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS/ZOONOSES DO MUNICÍPIOO DE ITAIÇABA, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
667 24/01/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
666 24/01/2024 ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 630/2023 E PELA RESOLUÇÃO DE Nº 08/2023, O QUAL PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI. 2024 LEI MUNICIPAL
665 28/12/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 587/2020, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
664 11/12/2023 INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO, E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES, GATOS E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
663 06/12/2023 ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERADO PELA LEI Nº 649/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 660/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
662 09/11/2023 DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, MILITARES, DOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
661 01/11/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
660 18/10/2023 ALTERA O INCISIVO III DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERADO PELA LEI Nº649/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
659 18/10/2023 ALTERA O NOME DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE ABÍLIO MONTEIRO NETO PARA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL (EEFTI) PADRE ABÍLIO MONTEIRO NETO. 2023 LEI MUNICIPAL
658 17/10/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, A SEREM PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
657 03/10/2023 DISÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DO "DIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA", EM 07 DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
656 03/10/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL REFERENTE AO "DIA DE CORPUS CHRISTI", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
655 03/10/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DO DIA 06 DE JANEIRO "DIA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE iTAIÇABA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
654 03/10/2023 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CAFÉ DA MANHA NA ESCOLA" 2023 LEI MUNICIPAL
653 04/09/2023 CRIA A SALA DO CIDADÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
652 04/09/2023 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, REVOGA A LEI Nº 279/2020, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
651 24/08/2023 INCLUI A CÔLONIA DE FÉRIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
650 16/08/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROFESSORES PARA DIVERSAS DISCIPLINAS, PSICOPEDAGOGA, ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PSICÓLOGO, SECRETÁRIO ESCOLAR, TÉCNICO DE INFORMÁTICA, VIGILANTE MUNICIPAL, MOTORISTAS, AGENTE FISCAL, AGENTE RURAL, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, FARMACÊUTICO, GUARDA SANITÁRIO, MÉDICO VETERINÁRIO, JORNALISTA, TRATORISTA, GARI, ENGENHEIRO CIVIL, CIRURGIÃO DENTISTA, ENFERMEIRAS, FISIOTERAPEUTA, FONODIÓLOGO, BIOQUÍMICO, MÉDICO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TERAPEURA OCUPACIONAL, OPERADORES DE MÁQUINAS E NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
649 16/08/2023 ALTERA INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2022 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
648 10/08/2023 INSTITUI E REGULAMENTA A GINCANA AMBIENTAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, PARA OS FINS QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
647 10/08/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
646 23/06/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
645 13/06/2023 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
644 26/05/2023 FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIA 2023 LEI MUNICIPAL
643 23/03/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 193/98 ( QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR EM ITAIÇABA/CE), ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
642 23/03/2023 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CEARÁ A SEMANA DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
641 23/03/2023 VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR SENTENÇA CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E FUNDAMENTADA NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ( LEI MARIA DA PENHA), PARA EXERCER CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CEARÁ, INCLUSIVE NOS ÂMBITOS DO PODER LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 2023 LEI MUNICIPAL
640 17/03/2023 DISPÕE DA DISTRIBUIÇÂO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICO, BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 2023 LEI MUNICIPAL
639 06/03/2023 AUTORIZA O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DOS REPASSES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, REFERENTE AOS INDICADORES DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
637 03/03/2023 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
636 24/02/2023 DISPÕE SOBRE A GARANTIAM À MULHER DE IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS AS COMPETIÇÕES DIVERSAS REALIZADAS/APOIADAS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA OU QUE UTILIZE ESPAÇOS DO PODER PÚBLICO ITAIÇABENSE. 2023 LEI MUNICIPAL
635 24/02/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, LOTADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR, EM AMBULÂNCIA E NO TRANSPORTE DE PACIENTES DA SECRETARIA DE SAÚDE, POSSUÍREM O CURSO DE PRESTAÇÃO DE PRIMEIRS SOCORROS. 2023 LEI MUNICIPAL
634 24/02/2023 DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL IDENDIFICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA PARA CADASTRO DE SOLICITAÇÃO PARA REPARO OU INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM POSTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
633 24/02/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 25% ( VINTE E CINCO ) DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E ESTABELECE A RESPECTIVA TABELA VENCIMENTAL ATUALIZADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
632 24/02/2023 ALTERA O INCISO III DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 491/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
631 24/02/2023 FIXA O VENCIMEMNTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
638 06/02/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 615/2021, QUE TRATA DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
630 26/01/2023 MODIFICA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 623/2022, O QUAL PASSA A VIGER COM REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI. 2023 LEI MUNICIPAL
629 29/12/2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL ( RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PERTENCENTES À PROPORÇÃO DE 70% ( SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, EM CARATER EXCEPCIONAL E PROVENIENTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR APLICADO E TOTAL A SER APLICADO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FIBNANCEIRO DE 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
628 16/12/2022 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 LEI MUNICIPAL
627 11/11/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
626 22/08/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
625 22/08/2022 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
624 13/06/2022 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DA CAPOEIRA EM SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E ESPORTIVAS, SOBRE A PERMISSÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA O SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAICABA - CEARÁ, BEM COMO ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA, ESTE A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 08 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
623 11/05/2022 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 570/2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 588/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
622 18/04/2022 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO - CE, PMIPII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
621 28/01/2022 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
620 06/01/2022 TORNA A ASSOCIAÇÃO DESPERTANDO SONHOS UMA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
619 27/12/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA – CEARÁ, NO VALOR DE R$ R$ 2.190.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
618 27/12/2021 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA - CEARÁ, NO VALOR DE R$ 1.365.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
617 27/12/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PERTENCENTES À PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVENIENTE DE EVENTUAL SOBRA DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
616 17/12/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. 2021 LEI MUNICIPAL
615 17/12/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE ITAIÇABA CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
614 13/12/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA PARA O PERIODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
613 12/11/2021 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 585/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020. 2021 LEI MUNICIPAL
612 21/10/2021 DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
611 21/10/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ITAIÇABA. 2021 LEI MUNICIPAL
610 29/09/2021 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 585/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 2021 LEI MUNICIPAL
609 08/09/2021 INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
608 08/09/2021 DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
607 16/08/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
606 17/05/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO EM ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
605 03/05/2021 INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMETNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPOE A LEI FEDERAL Nº 14.113 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
604 13/04/2021 INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 142/94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
603 30/03/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUALQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
602 30/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA. 2021 LEI MUNICIPAL
601 29/03/2021 DENOMINA O NOME DA PRAÇA DE TABULEIRO DO LUNA NO MUNICIPIO DE ITAIÇABA, PRAÇA ANTÔNIO ARAÚJO DE LIMA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
600 18/03/2021 DENOMINA A PRAÇA DA COMUNIDADE DO BAIXO GIQUI NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ANANIAS ALEXANDRE DA SILVA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
599 18/03/2021 DENOMINA A PRAÇA DA COMUNIDADE DO CARIS NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ANTÔNIO FRANCISCO DE ÁVILA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
598 18/03/2021 DENOMINA A PRAÇA DA BARRA DO PALHANO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, JOSÉ GABRIEL DE OLIVEIA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
597 18/03/2021 DENOMINA A PRAÇA DA COMUNIDADE DO CAMURIM NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, MIGUEL JOSÉ DA SILVA NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
596 18/03/2021 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEI MUNICIPAL
595 15/03/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSAMENTE PARRA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
594 10/03/2021 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
592 30/12/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
593 30/12/2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. 2020 LEI MUNICIPAL
591 30/12/2020 DISPÕE SOBRE COLÔNIA DE FÉRIAS PARA CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ITAIÇABA NO PERÍODO DE FÉRIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
590 10/12/2020 "Altera a redação do art. 45 da Lei N° 548/2019 de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6° da Lei N° 55512019 de 07/11/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercício de 2020". 2020 LEI MUNICIPAL
589 11/11/2020 "Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI)para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o de Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliário (ITBI) relativo ao ano de 2021 e subsequentes." 2020 LEI MUNICIPAL
588 11/11/2020 Altera a Lei nº 538, de 22 de Abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
587 11/11/2020 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Itaiçaba, para a Legislatura de 2021 a 2024. 2020 LEI MUNICIPAL
586 11/11/2020 "Altera a redação do art. 45 da Lei N° 548/2019 de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6° da Lei N° 555/2019 de 07/11/2019,que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercíciode 2020". 2020 LEI MUNICIPAL
585 04/11/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba, para o exercício financeiro de 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
584 21/10/2020 Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal de Emergência Cultutal Aldir Blanc, Nº 14.017 de 29 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de calamidade pública e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
583 14/10/2020 Institui o Dia Municipal do Radialista, a ser comemorado no dia 21 de Setembro, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
582 23/09/2020 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
581 23/09/2020 "Altera a redação do art. 45 da Lei N° 548/2019de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6° da Lei N° 555/2019 de 07/11/2019,que estima a receita e fixa a despesa do Municípiode Itaiçaba para o exercíciode 2020". 2020 LEI MUNICIPAL
580 15/09/2020 INSTITUI A CAMPANHA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUÍCIDIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
579 04/09/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
578 14/08/2020 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA DA ZONA URBANA DE ITAIÇABA, DE RUA JOSE CUMPERTINO MOREIRA NO MUNiCíPIO DE ITAIÇABA, NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
577 14/08/2020 "Altera a redação do art. 45 da Lei N° 548/2019 de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6° da Lei N° 555/2019 de 07/11/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaiçaba para o exercício de 2020". 2020 LEI MUNICIPAL
576 03/07/2020 EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021e dá outras providências.' 2020 LEI MUNICIPAL
575 26/06/2020 Modifica as Leis nº 384/2011 e nº 292/2005 que dispõe sobre a criação e cargos públicos de provimento efetivo e sobre a estrutura administrativa, respectivamente, para acrescentar as mesmas, a inteligência da Lei nº 491/2017 no tocante a contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público no Municipio de Itaiçaba/CE, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
574 26/06/2020 Denomina o auditório da Escola Dulcineia Gomes Diniz do Municipio de Itaiçaba, neste Estado do Ceará e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
573 04/05/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão ao Orçamento Vigente o Projeto Atividade Destino ao Enfrentamento da Emergencia de Saúde, pública de Importancia Internacional decorrente do coronavírus COVID-19. 2020 LEI MUNICIPAL
572 16/04/2020 Altera a redação do art. 45 da Lei Nº 548/2019 de 20/08/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e art. 6º da Lei Nº 555/2019 de 07/11/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Itaiçaba para o exercício de 2020. 2020 LEI MUNICIPAL
571 31/03/2020 Dispõe sobre a criação do Plano Municipal para Infância e Adolescência do Município DE ItaiçabaJ CE e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
570 13/03/2020 ALTERA O ANEXO 11DA LEI W 538, DE 22 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
569 21/02/2020 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICIPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
568 21/02/2020 Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos aos professores integrantes do funcional do magistério do Município de Itaiçaba, a partir de 1° de Fevereiro de 2020, nas condições estabelecidas nesta Lei. 2020 LEI MUNICIPAL
567 21/02/2020 RECONHECE QUE TODA QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE O CARNAVAL NO MUNiCíPIO DE ITAIÇABAlCE, SERÁ O DIA COMEMORATIVO AO BLOCO CULTURAL E CARNAVALESCO "CHIQUINHO DA MAMEDIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
566 17/02/2020 Dispõe sobre a emissão da "Carteira de Identificação Estudantil" dos estudantes matriculados na rede particular e rede pública de ensino do município de Itaiçaba - CEe dá outras providências." 2020 LEI MUNICIPAL
565 14/02/2020 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO JAGUARIBE- SISAR - BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
564 14/02/2020 DENOMINA A PRAÇA DO BAIRRO SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE IT AIÇABA, NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
563 14/02/2020 DENOMINA A PISTA DE SKATE NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
562 31/01/2020 Dispõe sobre a proibição de utilização por alunos de objetos cortantes e perfurantes nas escolas do nível fundamental de ltaiçaba e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
557 19/12/2019 Dispõe sobre a redução de carga horária de servidores públicos que tenham sob sua guarda, filho (a), sendo pessoa com deficiência, no âmbito do município de ltaiçaba e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
561 16/12/2019 Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com ênfase em reciclagem, autoriza a contratação da associação de catadores/as de materiais recicláveis, implementa a bolsa catador e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
560 06/12/2019 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e nas comunidades rurais do Município de Itaiçaba/Ce, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
559 03/12/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DIRETAMENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
558 03/12/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REPASSAR O VALOR ESTABELECIDO PARA O INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE A PARCELA EXTRA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
467 26/11/2015 INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
463 20/08/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPJ\IS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIJ\S. 2015 LEI MUNICIPAL
459 25/06/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISAO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI. 2015 LEI MUNICIPAL
457 25/06/2015 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISAO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS/FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL. CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI. 2015 LEI MUNICIPAL
444 24/02/2015 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 12.382/2011, COMBINADA COM O DECRETO Nº 8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI. 2015 LEI MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 003 29/12/2014 ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPÍO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
193 20/02/1998 INSTITUI O CONSELHO TUTELAR 1998 LEI MUNICIPAL
144 16/10/1995 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
142 23/12/1994 Institui o Código de Posturas do Município de Itaiçaba e dá outras providencias. 1994 LEI MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA 05/04/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA-ESTADO DO CEARÁ. 1990 LEI MUNICIPAL
643 23/03/0202 DISPÕPE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 193/98 (QUE INSTITUIU O CONSELHO TUTELAR EM ITAIÇABA/CE), ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 29/03/2024 às 08:21:35