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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 13.05.22.001/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/05/2013
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
   

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