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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2023.12.28.001/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/12/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE.
   

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