DECRETO: 13.05.22.001/2013
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Data: 13/05/2013
Número: 13.05.22.001
Exercício: 2013
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
