Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 573/2020
04/05/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão ao Orçamento Vigente o Projeto Atividade Destino ao Enfrentamento da Emergencia de Saúde, pública de Importancia Internacional decorrente do coronavírus COVID-19.
