Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 588/2020
11/11/2020
Altera a Lei nº 538, de 22 de Abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Itaiçaba, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.
