Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 561/2019
16/12/2019
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com ênfase em reciclagem, autoriza a contratação da associação de catadores/as de materiais recicláveis, implementa a bolsa catador e dá outras providências.
