27/12/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL (RATEIO) AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PERTENCENTES À PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVENIENTE DE EVENTUAL SOBRA DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
