Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 636/2023
24/02/2023
DISPÕE SOBRE A GARANTIAM À MULHER DE IGUALDADE NOS VALORES DAS PREMIAÇÕES RELATIVAS AS COMPETIÇÕES DIVERSAS REALIZADAS/APOIADAS PELO PODER PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ITAIÇABA OU QUE UTILIZE ESPAÇOS DO PODER PÚBLICO ITAIÇABENSE.
