Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 645/2023
13/06/2023
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
