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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 645/2023

13/06/2023

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.434/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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