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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 666/2024

24/01/2024

ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 630/2023 E PELA RESOLUÇÃO DE Nº 08/2023, O QUAL PASSA A VIGER COM A REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI.

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