Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 689/2025
17/02/2025
ALTERA O ANEXO 1! DA LEI MUNICIPAL DE Nº 538/2019, MODIFICADO PELA LEI DE Nº 666/2024, PELA RESOLUÇÃO DE Nº 01/2025, O QUAL PASSA A VIGER COM À REDAÇÃO ANEXA A ESTA LEI.
