Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 695/2025
24/04/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, MEMBROS DO CONTROLE INTERNO, PREFEITO E VICE-PREFEITO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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