Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 7552026/2026
31/08/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 652/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ADEQUAR A VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
